Especialistas discutem regras e caminhos para fomentar a criação de fundos patrimoniais no Brasil

“Por que regular a criação de fundos patrimoniais (endowments) no Brasil?” foi a pergunta norteadora da roda de conversa promovida pelo GIFE, em parceria com o IDIS (Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social), a APF (Associação Paulista de Fundações) e a Cebraf (Confederação Brasileira de Fundações), no dia 27 de outubro, em São Paulo.

O encontro reuniu diversos especialistas para compartilhar experiências nacionais de instituição de fundos patrimoniais, assim como debater os desafios regulatórios relacionados à criação dos fundos e analisar o conteúdo dos projetos de lei em tramitação sobre o tema.

Mariana Levy, gerente de advocacy do GIFE, abriu o encontro destacando que o tema faz parte de uma agenda mais ampla da organização, tendo em vista que os fundos patrimoniais são mecanismos que podem contribuir para assegurar a sustentabilidade de longo prazo dos investimentos sociais privados. “É fundamental que haja recurso disponível para que as organizações da sociedade civil possam trabalhar de maneira mais perene, independente de um projeto específico, e o fundo traz essa possibilidade”, destacou.

De acordo com Paula Fabiani, diretora-presidente do IDIS, fundos patrimoniais são estruturas criadas para dar sustentabilidade financeira a uma organização sem fins lucrativos. Em sua maioria, os fundos patrimoniais nascem com a obrigação de preservar perpetuamente o valor doado, utilizando seus rendimentos para a missão da organização.

Ela destacou que essas características centrais dos fundos trazem vários benefícios para as organizações, pois permitem um planejamento a longo prazo e contribuem com a estabilidade operacional e independência, pois ficam menos vulneráveis a cortes orçamentários. “Além disso, a criação do fundo promove a profissionalização da governança e da operação, pois é preciso seguir regras claras e transparentes, além de permitir que a organização dedique todo o seu tempo realmente para atingir a sua missão e não ter que dispensar muita energia, como precisam fazer hoje, para captação de recursos”, comentou.

Segundo a diretora-presidente do IDIS, é possível perceber no país um potencial positivo para a criação dos fundos, tendo em vista que recentes estudos mostram um país mais doador. De acordo com a Pesquisa Doação Brasil, por exemplo, mais da metade dos brasileiros fez doação em dinheiro para uma OSC em 2015, sendo que o total de doações individuais foi de R$ 13,7 bilhões.

O tema, inclusive, tem também ganhado força em vários âmbitos como, por exemplo, junto ao BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento). Luciane Gorgulho, chefe do departamento da Economia da Cultura do BNDES, comentou durante a roda de conversa que uma das principais preocupações do banco no apoio a projetos de patrimônio histórico brasileiro é justamente pensar em como garantir a sustentabilidade das organizações – museus, orquestras, bibliotecas etc – em longo prazo e não apenas para projetos pontuais de patrocínio.

“Passamos a induzir e premiar quem têm mais preocupação com isso. E os endowments saltam aos olhos porque o Brasil não tem essa estrutura para garantir a sustentabilidade das entidades independente da captação de recursos para projetos”, comentou.

Para fomentar ainda mais a discussão, o BNDES irá promover o I Fórum Internacional de Endowments Culturais, a ser realizado nos dias 17 e novembro. Na ocasião, serão lançados guias com dicas e orientações para o campo.

“A preparação do fórum fez com que identificássemos, inclusive, que várias outras áreas do banco como a de economia solidária, meio ambiente etc, também enfrentavam essa questão. Criamos assim um GT interno para tratar de forma mais coordenada a questão da criação dos fundos patrimoniais e a agenda avançou bastante.”

Desafios

No entanto, segundo os especialistas, há ainda desafios para que essa agenda avance no Brasil.

Eduardo Pannunzio, pesquisador do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas, compartilhou na roda de conversa que foi possível superar alguns destes desafios, principalmente de ordem jurídica, na experiência da estruturação do Fundo Baobá, uma organização sem fins lucrativos que tem como objetivo mobilizar pessoas e recursos para apoiar projetos em prol da equidade racial.

Em relação a trazer mais segurança ao investidor – nesse caso, a Fundação Kellogg –, foram inseridas no Estatuto do Fundo Baobá algumas regras pactuadas entre os parceiros, além da utilização de um mecanismo financeiro chamado de conta controlada, na qual a movimentação dos recursos no banco segue também os princípios estipulados previamente entre as partes.

O segundo desafio dizia respeito à dúvida do investidor se o dinheiro doado no longo prazo não poderia ser utilizado pela organização para outras finalidades como, por exemplo, resolver passivos trabalhistas. Para isso, definiu-se uma estratégia preventiva, investindo em um modelo de governança e práticas de gestão de excelência. Foram criados alguns mecanismos, como regimento interno, documento sobre conflitos de interesse, reforço junto ao conselho fiscal e instalação de auditoria externa.

Um dos grandes entraves identificados para doação a fundos patrimoniais, segundo Pannunzio, é a legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Em diversos Estados não há reconhecimento da imunidade e isenção tributárias para as organizações da sociedade civil, o que acaba por desestimular as doações filantrópicas no país.

O fortalecimento das organizações da sociedade civil – agenda estratégica do GIFE – e sua sustentabilidade econômica têm como um de seus eixos centrais a melhoria do ambiente tributário, com destaque para o aperfeiçoamento do sistema de isenções e imunidades do ITCMD.

Legislação

Há, atualmente, duas proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional sobre fundos patrimoniais: o projeto de lei nº 4643/2012, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP) e o projeto de lei 16/2015 da Senadora Ana Amélia. Os dois projetos de lei – inicialmente voltados para o financiamento de instituições públicas de ensino superior – foram ampliados para associações e fundações. As propostas legislativas estabelecem regras para criação e funcionamento de fundos patrimoniais e instituem incentivos fiscais específicos.

“A ideia não foi criar mecanismos de controle, mas regras para que o investidor tenha segurança e transparência, com um mínimo de arcabouço de governança para que esse fundo possa funcionar. A organização tem que ter liberdade de gerir seus trabalhos, independente do doador”, comentou a diretora-presidente do IDIS.

Na avaliação de Eduardo Panuzzio, é preciso olhar com cuidado as propostas trazidas pelos projetos de lei, para evitar que as normas criem mais impedimentos e amarras, assim como um ambiente de insegurança jurídica para as organizações. “Acredito que uma lei minimalista será mais proveitosa, pois a princípio não há impeditivos na atual legislação para a criação dos fundos. É preciso cuidado para não abrirmos mão da abertura que as organizações hoje possuem. Além disso, acredito na importância dos mecanismos de autorregulação, tais como práticas de boa governança e transparência. Talvez isso seja mais saudável do que estabelecer muitas regras na lei”, comentou.

O procurador de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, José Eduardo Sabo Paes, concorda e enfatiza a importância de se preservar a liberdade de atuação das organizações da sociedade civil. Uma eventual nova legislação não deve estabelecer tantos parâmetros e regras que possam colocar essa liberdade em risco. Mas ressalta que a legislação traz avanços para a sustentabilidade econômica das instituições, principalmente  para as públicas.

 

Novos caminhos

Na avaliação dos advogados, uma possibilidade é incluir entre os propósitos hoje que definem os princípios de atuação de uma fundação a gestão de fundos patrimoniais. “Para as associações, por sua vez, é importante um avanço regulatório para garantir uma segurança jurídica maior”, ressaltou Sabo Paes.

A aposta também dos especialistas é direcionar os esforços para a criação de um ambiente no Brasil mais favorável à cultura doação e a sustentabilidade das organizações de forma mais ampla.

Nesse sentido, ganham peso no debate questões como a possibilidade de mudança em relação aos incentivos fiscais, trazendo a oportunidade de todas as empresas poderem utilizá-los e não apenas as de lucro real, assim como alterações no atual regime do ITCMD. Hoje, trata-se de um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, que não distingue as doações de interesse público das doações de interesse privado.

“Do jeito que o ITCMD é hoje cobrado ele não cria estímulos para que as pessoas destinem parte do seu patrimônio em vida ou morte para causas de interesse público. No atual momento do país, o que precisamos é ter mais recursos para o campo”, apontou Eduardo.

Fonte: GIFE

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